Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscaisC
Federal
09/04/2024
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscaisC
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos apurados em virtude de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2023, evitando autuações e litígios tributários.