• Destaques
  • Artigos
  • Informativos
  • Legislações
  • Vídeos
  • Podcasts
  • Roteiros
  • Reforma Tributária

    • ICMS MT - Do Direito e da Transferência de Créditos de ICMS do Produtor Rural Agropecuário

    ICMS MT - Do Direito e da Transferência de Créditos de ICMS do Produtor Rural Agropecuário

    ICMS MT - Do Direito e da Transferência de Créditos de ICMS do Produtor Rural Agropecuário

    1.      Da manutenção dos créditos aos produtores rurais.Previsto na legislação do Estado de Mato Grosso pelo Decreto 1.944/1989, os produtores rurais tem de direito a manutenção dos crédito