LC nº 224/2025: Novas regras e a incerteza quanto ao CST nas operações com insumos agropecuários

Com o objetivo de ampliar a arrecadação e promover o equilíbrio das contas públicas, o Governo Federal editou a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. Referida norma estabeleceu reduções de benefícios e ...

Dispensa da apresentação da GIA-BF para contribuintes no MS

    Boa notícia para os contribuintes sul-mato-grossenses, a publicação do Decreto nº 16.748, de 20 de março de 2026, trouxe mudanças relevantes no cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ICMS no Estado ...

Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, como forma de atrair novos investimentos ou ampliações, visando à ...