ICMS/MT - PERCENTUAIS DE CRÉDITO OUTORGADO PARA NOVOS SUBMÓDULOS DO PRODER.
Estadual - MT
23/02/2021
ICMS/MT - PERCENTUAIS DE CRÉDITO OUTORGADO PARA NOVOS SUBMÓDULOS DO PRODER.
Daiane Souza
Cida Silva Azevedo
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1. Introdução
Para desenvolvimento econômico de uma região os poderes públicos muitas vezes adotam medidas que, na visão do contribuinte, são benéficas. Uma delas é estabelecer por prazo predeterminado a concessão de benefícios de redução de alíquotas de impostos ou mesmo o retorno de valores a título de subvenção de parte do montante arrecadado.
No Estado do Mato Grosso esse pensamento se faz presente e, para manter um atuante programa de incentivo dentro da UF, foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 03 de fevereiro de 2021, as Resoluções CODEM nº 20 e nº 21, de 2021, que aprovaram a inclusão de novos produtos no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER.