Decreto n° 48.179: ICMS/MG - Evento da NF-e "Ator interessado na NF-e transportador"
Estadual - MG
22/04/2021
Decreto n° 48.179: ICMS/MG - Evento da NF-e "Ator interessado na NF-e transportador"
Decreto n° 48.179, de 20 de abril de 2021
(DOE de 21.04.2021)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, e SINIEF 45, de 9 de dezembro de 2020,