Resolução n° 5.417: ICMS/MG - Regime especial para atacadista e centro de distribuição
Estadual - MG
01/12/2020
Resolução n° 5.417: ICMS/MG - Regime especial para atacadista e centro de distribuição
Resoluçãon° 5.417, de 30 de novembro de 2020
(DOE de 01.12.2020)
Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso iii do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual,