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26/03/2020 Estadual-MG Legislação

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Decreto n° 47.898: ICMS/MG - Prorroga validade de certidões

Decreto n° 47.898, de 25 de março de 2020

(DOE de 26.03.2020)

Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Decreto n° 47.891, de 20 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogada por noventa dias a validade das Certidões de Débitos Tributários - CDT - negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1° de janeiro de 2020 até a data da publicação deste decreto.

Data: 26/03/2020 00:00

Última alteração: 26/03/2020 11:04

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