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09/10/2019 Estadual-MG Legislação

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Decreto n° 47.728: ICMS/MG - Prazo de recolhimento do ICMS

Decreton° 47.728, de 8 de outubro de 2019

(DOE de 09.10.2019)

Altera o regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° o art. 85 do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 24 com a seguinte redação:

“Art. 85  (...)

§ 24 Nas hipóteses dos §§ 3° e 10, salvo disposição em contrário no regime especial, os débitos serão escriturados na apuração normal do estabelecimento, devendo o saldo devedor ser recolhido no prazo previsto no regime especial.”.

 

Data: 09/10/2019 00:00

Última alteração: 09/10/2019 10:16

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