Lei n° 23.385: ICMS/MG - Concessão de benefícios e incentivos fiscais pelo Estado
Estadual - MG
12/08/2019
Lei n° 23.385: ICMS/MG - Concessão de benefícios e incentivos fiscais pelo Estado
Lei n° 23.385, de 09 de agosto de 2019
(DOE de 10.08.2019)
Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° O § 6° do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225 - (...)