Resolução SEF n° 6.015, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado relativamente ao mês de abril de 2026. Veja a publicação na íntegra:   Resolução SEF n° 6.015, de 01 de abril de 2026 (DOE de 02/04/2026) Divulga o montante ...

Ajuste SINIEF nº 3, de 27 de março de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas. ...

Decreto n° 49.205, de 31 de março de 2026

Altera a regra de prioridade de apresentação do DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, podendo ser por meio digital, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:   Decreto n° ...