ECD: O prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativo ao ano-calendário de 2020 foi prorrogado!

Foi publicada na data de hoje, 30 de abril de 2021, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.023, de 2021, dispondo sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Escrituração contábil Digital (ECD), referente ao ano calendário 2020.

De acordo com o art. 1º, da referida Instrução Normativa, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2021.

Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, o parágrafo único do art. 1º da IN RFB nº 2.023, de 2021, determina que a ECD de evento especial, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:

I - Se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e

II - Se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Vale ressaltar que tal medida tratou somente da prorrogação da Escrituração Contábil Digital ECD, quanto a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) o prazo, até o momento, permanece inalterado, e tem data para transmissão original até o último dia útil do mês de julho, conforme art. 3º da IN RFB nº 2.004, de 2021.

Fonte: Garcia e Moreno