A LEI COMPLEMENTAR 116/03, E A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MUNICÍPIO EM QUE DEVE SER EFETUADO O RECOLHIMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS)
Federal
16/07/2021
A LEI COMPLEMENTAR 116/03, E A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MUNICÍPIO EM QUE DEVE SER EFETUADO O RECOLHIMENTO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS)
Orlando Cheliga
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A presente reflexão tem como objetivo revisitar e reanalisar uma Lei Complementar que em julho deste ano irá completar 18 anos, portanto a maioridade civil, mas que, tal qual um adolescente, continua causando muita dor de cabeça, no caso não aos pais, mas aos contribuintes mais desatentos.
Trata-se da Lei Complementar...
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Orlando Cheliga
Consultor Tributário
Contador, Administrador e Advogado, com especializações em Contabilidade Gerencial e Empresarial, Controladoria e Gerência Financeira, especializando em LLM em Direito Tributário Empresarial pela BSSP, com mais de 30 anos de experiência na área contábil e jurídica tributária de cooperativas de grande porte do ramo agro.