RFB notifica contribuintes para regularização de obras
A Receita Federal iniciou o envio de Avisos para Regularização de Obras cadastradas no CNO a partir de 2021. Os avisos são enviados pelos Correios e estão disponíveis no Portal e-CAC. O prazo para regularização vai até 30 de setembro de 2025, sendo o procedimento realizado exclusivamente pelo e-CAC.
Após esse prazo, contribuintes que não regularizarem poderão ser alvo de procedimento fiscal e auto de infração.
Luiz Guilherme Ferrarezi
Consultor de Tributos Diretos
Luiz Guilherme Ferrarezi, é formado em Ciências Contábeis. Atua como consultor de tributos diretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa onde participa do atendimento das áreas de IR e Previdenciário.