Precisa de Nota Fiscal para as doações ao Rio Grande do Sul? Entenda!
Recentemente, no dia 07 de maio de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Ajuste SINIEF nº 9, que dispõe sobre a dispensa da emissão de documento fiscal na operação e prestação de serviço de transporte relacionada à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública. A dispensa é para as mercadorias recebidas de terceiros, para a mercadoria própria é exigido a emissão da NF-e.