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TV Senado: Segurançaa jurídica nos contratos públicos está na pauta do Plenário

Federal 20/02/2017

TV Senado: Segurançaa jurídica nos contratos públicos está na pauta do Plenário

Já está na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 111/2015) que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos administrativos. A PEC quer garantir a segurança jurídica nesses contr

Tags:

contratos públicossegurança jurídica , pec , MP 111/2015

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