Prorrogação da vigência da harmonização de DFe

Foi prorrogado o início da vigência do Ajuste SINIEF nº 49, de 2025, que dispõe sobre a harmonização das emissões de documentos fiscais eletrônicos para fins do ICMS, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da ...

Receita aperta o cerco nas linhas de “Outras Exclusões sem Relacionamento” da ECF

A partir da versão 12.1.0 da ECF, empresas com valores elevados na linha de “Outras Exclusões sem Relacionamento” passam a ter uma nova obrigação: o preenchimento de Requerimento Web, com justificativa, base ...

ICMS-MT – Créditos Outorgados de EAC: Utilização e Escrituração

Indústrias mato-grossenses produtoras de Etanol Anidro Combustível - EAC podem utilizar créditos outorgados de ICMS, conforme dispõe o artigo 21-D do Decreto nº 288, de 2019. A Portaria SEFAZ nº 048, de 2026, estabelece ...