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Primeiras decisões judiciais sobre o aumento no lucro presumido
A Lei Complementar nº 224/2025 majorou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, sob o argumento de redução de benefícios fiscais e recomposição da arrecadação. A controvérsia está em ...
25/02/2026
Federal
ICMS/TO - DIF 2026: prazo de entrega encerra-se em 28 de fevereiro.
O Documento de Informações Fiscais (DIF) é uma declaração anual que consolida dados de ICMS das empresas e serve de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no Estado do Tocantins. Devem ...
25/02/2026
Estadual