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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado n° 024, de 01 de agosto de 2014

Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de julho de 2014, exigível a partir de agosto de ...

04/08/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado n° 022, de 01 de agosto de 2014

Tabela para calculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso para pagamento em agosto 2014

04/08/2014 Estadual - MG legislacao

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