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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 026: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso de ...

Comunicado SAIF n° 026, de 02 de setembro de 2019 (DOE de 03.09.2019) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/09/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.284: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG

Resolução n° 5.284 de 29 de agosto de 2019 (DOE de 30.08.2019) Estabelece, para fins de ...

30/08/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 169: ICMS/MG - Pauta fiscal com gado bovino, bufalino e suíno

Portaria SRE n° 169 de 29 de agosto de 2019 (DOE de 30.08.2019) Altera a Portaria SRE n° 93, ...

30/08/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.703: ICMS/MG - Programa Regularize

Decreto n° 47.703, de 29 de agosto de 2019 (DOE de 30.08.2019) Altera o Decreto n° 46.817, de ...

30/08/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.283: ICMS/MG - Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial

Resolução n° 5.283, de 27 de agosto de 2019 (DOE de 28.08.2019) Dispõe sobre a forma e o prazo ...

28/08/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria SRF Varginha n° 006: Implanta horário de atendimento ao público diferenciado

Portaria SRF Varginha n° 006, de 27 de agosto de 2019 (DOE de 28.08.2019) Altera o Anexo Único ...

28/08/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.702: ICMS/MG - Pedido de inscrição e de alteração cadastral do Contribuinte do ...

Decreto n° 47.702, de 27 de agosto de 2019 (DOE de 28.08.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

28/08/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria Sutri n° 868: ICMS/MG - Estabelecimento credenciados como fabricante em escala não ...

Portaria Sutri n° 868, de 23 de agosto de 2019 (DOE de 24.08.2019) Altera a Portaria SUTRI n° ...

26/08/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria n° 003: Horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias

Portaria n° 003, de 13 de agosto de 2019 (DOE de 23.08.2019) Estabelece os horários de ...

23/08/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.279: Instalação e funcionamento SIAT

esolução n° 5.279, de 09 de agosto de 2019 (DOE de 10.08.2019) Dispõe sobre instalação e ...

12/08/2019 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.385: ICMS/MG - Concessão de benefícios e incentivos fiscais pelo Estado

Lei n° 23.385, de 09 de agosto de 2019 (DOE de 10.08.2019) Altera a Lei n° 6.763, de 26 de ...

12/08/2019 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.375: Taxa de segurança pública

Lei n° 23.375, de 09 de agosto de 2019 (DOE de 10.08.2019) Altera o § 3° do art. 113 da Lei n° ...

12/08/2019 Estadual - MG legislacao

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