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Decreto nº 49.278, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a dispensa do cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais no âmbito de benefícios fiscais do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 28/2026. Decreto nº ...

15/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.321: ICMS/MG - Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas do MT

Resoluçãon° 5.321, de 22 de novembro de 2019 (DOE de 23.11.2019) Altera a resolução n° 3.166, ...

25/11/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.317: ICMS/MG - Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas do MS

Resoluçãon° 5.317, de 22 de novembro de 2019 (DOE de 23.11.2019) Altera a resolução n° 3.166, ...

25/11/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.762: ICMS/MG - Remissão de créditos tributários relativos ao ICMS

Decreton° 47.762, de 20 de novembro de 2019 (DOE de 21.11.2019) Dispõe sobre os procedimentos ...

21/11/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.764: Taxas Estaduais - RTE

Decreton° 47.764, de 20 de novembro de 2019 (DOE de 21.11.2019) Altera o regulamento das Taxas ...

21/11/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.763: ICMS/MG - Altera a base de cálculo

Decreton° 47.763, de 20 de novembro de 2019 (DOE de 21.11.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

21/11/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.757: ICMS/MG - Diferimento nas operações com lenha, madeira e florestas em pé.

Decreton° 47.757, de 19 de novembro de 2019 (DOE de 20.11.2019) ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS - ...

20/11/2019 Estadual - MG legislacao

Portaria n° 005: ICMS/MG - Horários de atendimento ao público

Portarian° 005, de 13 de novembro de 2019 (DOE de 14.11.2019) Estabelece os horários de ...

14/11/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.749: Autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal

Decreton° 47.749, de 11 de novembro de 2019. (DOE de 12.11.2019) Dispõe sobre os processos de ...

13/11/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.316: ICMS/MG - Veda a apropriação de crédito do ICMS

Resoluçãon° 5.316, de 7 de novembro de 2019 (DOE de 08.11.2019) Altera a resolução n° 3.166, ...

08/11/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.313: ICMS/MG - Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

Resoluçãon° 5.313, de 01° de novembro de 2019 (DOE de 02.11.2019) Altera a resolução n° 5.234, ...

04/11/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.309: ICMS/MG - Veda de crédito do ICMS nas entradas com benefício fiscal do RS e ...

Resoluçãon° 5.309, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 24.10.2019) Altera a resolução n° 3.166, ...

24/10/2019 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.308: ICMS/MG - Parcelamento do ICMS devido na operação de importação

Resoluçãon° 5.308, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 24.10.2019) Altera a resolução n° 4.209, ...

24/10/2019 Estadual - MG legislacao

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