Lei n° 24.145: ICMS/GO – Dispõe sobre a remissão de multas para produtores de gado

Lei n° 24.145, de 18 de março de 2026 (DOE de 18.03.2026) Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição ...