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Lei nº 24.133: ICMS/GO – Suspensão da cobrança do FUNDEINFRA 2026

Lei nº 24.133, de 13 de março de 2026 (DOE de 13.03.2026 - edição extra) Altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás ...

16/03/2026 Estadual - GO Legislacao

IN GSE N° 1.440: ICMS/GO - Operações de transferência com gado.

Instrução Normativa GSE n° 1.440, de 30 de julho de 2019 (DOE de 31.07.2019) Fixa prazo e ...

31/07/2019 Estadual - GO legislacao

Lei n° 20.534: ITCD/GO - Redução de base de cálculo

Lei n° 20.534, de 23 de julho de 2019 (DOE de 24.07.2019) Permite a utilização da redução da ...

24/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.479: ICMS/GO - ICMS-ST nas operações com Lenha

Decreto n° 9.479, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019 - Suplemento) Altera o Anexo VIII ...

24/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.480: ICMS/GO - Processamento de dados

Decreto n° 9.480, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019 - Suplemento) Altera o Decreto n° ...

24/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.480:ICMS/GO - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

Decreto n° 9.480, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019 - Suplemento) Altera o Decreto n° ...

23/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.479: ICMS/GO - Substituição Tributária de lenha

Decreto n° 9.479, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019 - Suplemento) Altera o Anexo VIII ...

23/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.478: ICMS/GO - Isenção do ICMS nas saídas de gado

Decreto n° 9.478, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

22/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.476: ICMS/GO - Crédito presumido de feijão

Decreto n° 9.476, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019) Altera o Anexo IX do Decreto n° ...

22/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.475: ICMS/GO - Informações do GTIN na NF-e.

Decreto n° 9.475, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

22/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.474: ICMS/GO - Taxa de Serviço Estadual (TSE).

Decreto n° 9.474, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

22/07/2019 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 9.471: ICMS/GO - Contribuição para o FUNPRODUZIR

Decreto n° 9.471, de 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019) Altera o Decreto n° 5.686, de 02 ...

22/07/2019 Estadual - GO legislacao

IN SIF n° 004: ICMS/GO - Altera Pauta fiscal para Gado Bovino e Bubalino para Abate.

Instrução Normativa SIF n° 004, 19 de julho de 2019 (DOE de 22.07.2019) Altera o Anexo I da ...

22/07/2019 Estadual - GO legislacao

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