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Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155: ICMS/TO, Dispõe sobre a transferência do crédito acumulado decorrente ...

Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado ...

24/02/2026 Estadual - TO Legislacao

Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155: ICMS/TO, Dispõe sobre a transferência do crédito acumulado ...

Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155, de 20 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera a Portaria ...

24/02/2026 Estadual - TO legislacao

Decreto N° 7.103: ICMS/TO – Dispõe sobre a dispensa da Guia de Informação de Apuração Mensal – ...

Decreto n° 7.103, de 13 de fevereiro de 2026 (DOE de 13.02.2026) Altera o Regulamento do ...

13/02/2026 Estadual - TO legislacao

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 073: ICMS/TO - Procedimentos para cancelamento de Nota Fiscal Avulsa ...

PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 073, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 09.02.2026) Altera a Portaria ...

09/02/2026 Estadual - TO legislacao