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PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC: ICMS/MT - Prorrogação de prazo para envio do Monitoramento Anual via ...

PORTARIA Nº 013/2026/SEDEC-MT (DOE de 02.02.2026) Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2026 referente ao exercício do ano de ...

02/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.224 de 04.07.2012

ICMS - Diferimento - PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR e PRODEA

06/07/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.225 de 04.07.2012

ICMS - Redução da base de cálculo - Diferencial de alíquotas - Máquinas, aparelhos e ...

06/07/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 173 de 02.07.2012

ICMS - GIA-ICMS Eletrônica - Produtor rural ? Prorrogação do prazo de entrega

06/07/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.202 de 29.06.2012

ICMS - Crédito e antecipação - Percentual fixo e saída de biodiesel - B100

04/07/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.206 de 29.06.2012

ICMS - Diferimento - Operações e prestações realizadas sem a formalização do Termo de Opção - ...

04/07/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 169 de 28.06.2012

ICMS - Cadastro de contribuintes - Inscrição e alterações - Apresentação de documentos

04/07/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 168 de 27.06.2012

Coeficientes de atualização monetária para débitos fiscais e UPF/MT - Julho de 2012

02/07/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 162 de 20.06.2012

ICMS - GIA-ICMS Eletrônica - Alterações

27/06/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.185 de 13.06.2012

ICMS - Diferimento - Operações com carga fracionada realizada por transportador credenciado e ...

15/06/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.187 de 13.06.2012

ICMS - Emissão de documentos fiscais - Movimentação de mercadoria pela CONAB/PGPM, mercadorias ...

15/06/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.175 de 11.06.2012

ICMS - Regularidade fiscal - Certidão Negativa de Débitos - CND-e

13/06/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 147 de 06.06.2012

ICMS - Emissão de nota fiscal - Padronização de unidades de medidas

11/06/2012 Estadual - MT legislacao