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Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Veja a publicação na íntegra. Decreto Legislativo nº 810, de ...

07/08/2026 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3103: Estabelece datas para o recolhimento do ICMS, referente ao fatos ...

Resolução SEFAZ n° 3.103, de 16 de junho de 2020 (DOE de 19.06.2020) Estabelece as ...

19/06/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto Nº 15.455: ICMS/MS - Regulamenta a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica ...

Decreto Nº 15.455, de 17 de junho de 2020 (DOE de 18.06.2020) Regulamenta a Política Estadual ...

18/06/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto Legislativo n° 641: ICM/MS - Prorroga convênios ICMS que dispõem sobre benefícios ...

Decreto Legislativo n° 641, de 16 de junho de 2020 (DOE de 17.06.2020) Ratifica os Convênios ...

17/06/2020 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 2760: ICMS/MS - Pauta fiscal para algodão em pluma

Portaria SAT n° 2.760, 15 de junho de 2020 (DOE de 16.06.2020) Dispõe sobre inclusão no grupo ...

16/06/2020 Estadual - MS legislacao

Lei n° 5530: ICMS/MS - Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao

Lei n° 5.530, de 10 de junho de 2020 (DOE de 15.06.2020) Prorroga prazos para liquidação dos ...

15/06/2020 Estadual - MS legislacao

Lei n° 5524: ICMS/MS - Obrigatoriedade aos prestadores de serviços apresentarem aos contratantes ...

Lei n° 5.524, de 03 de junho de 2020 (DOE de 04.06.2020) Dispõe sobre a obrigatoriedade de as ...

04/06/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto Legislativo n° 631: ICMS/MS - Isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa ...

Decreto Legislativo n° 631, de 28 de maio de 2020 (DOE de 29.05.2020) Ratifica o Convênio ICMS ...

01/06/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 15.447: ICMS/MS - Prorroga a suspensão ou o cancelamento de inscrição estadual

Decreto n° 15.447, de 27 de maio de 2020 (DOE de 01.06.2020) Prorroga o período de suspensão ...

01/06/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 15.446: ICMS/MS - Diferimento e regime especial nas operações com couro bovino ou ...

Decreto n° 15.446, de 27 de maio de 2020 (DOE de 28.05.2020) Altera e acrescenta dispositivos ...

28/05/2020 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.094: ICMS/MS - Valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de junho de 2020

Resolução SEFAZ n° 3.094, de 13 de maio de 2020 (DOE de 25.05.2020) Estabelece os valores da ...

25/05/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 15441: ICMS/MS - Prorroga o prazo de requerimento ao parcelamento de débitos

Decreto n° 15.441, de 20 de maio de 2020 (DOE de 21.05.2020) Altera o Decreto n° 15.349, de 21 ...

21/05/2020 Estadual - MS legislacao

Portaria IAGRO n° 3649: ICMS/MS - Controle na movimentação de animais destinados ao abate

Portaria IAGRO n° 3.649, de 18 de maio de 2020 (DOE de 19.05.2020) Estabelece o controle ...

19/05/2020 Estadual - MS legislacao

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