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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.815: ICMS/MG - Efeitos tributários no descumprimento de protocolo de intenções ou ...

Decreton° 47.815, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 28.12.2019) Altera o Decreto n° 47.587, de ...

07/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.814: ICMS/MG - Plano de regularização de Créditos tributários

Decreton° 47.814, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 28.12.2019) Altera o Decreto n° 47.210, de ...

07/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.813: ICMS/MG - Remissão de créditos tributários relativos ao ICMS

Decreton° 47.813, de 27 de dezembro de 2019 (DOE DE 28.12.2019) Altera o Decreto n° 47.762, de ...

07/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.812: Processo e dos Procedimentos tributários Administrativos - RPTA

Decreton° 47.812, de 27 de dezembro de 2019 (DOE DE 28.12.2019) Altera o Decreto n° 44.747, de ...

07/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.809: ICMS/MG - Transferência de créditos

Decreton° 47.809, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 21.12.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

07/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.807: ICMS/MG - Operações ou prestações tributáveis sem pagamento do imposto

Decreton° 47.807, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 21.12.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

07/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.806: ICMS/MG - Aplicabilidade de benefícios fiscais sobre o cálculo do diferencial ...

Decreton° 47.806, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 21.12.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

07/01/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.805: ICMS/MG - Procedimentos aplicáveis nas operações de demonstração, mostruário ...

Decreton° 47.805, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 21.12.2019) Altera o Regulamento do ICMS - ...

07/01/2020 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.330: ICMS/MG - Documento fiscal inidôneo ou falso

Resoluçãon° 5.330, de 18 de dezembro de 2019 (DOE de 19.12.2019) Altera a resolução n° 4.182, ...

19/12/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.793: ICMS/MG - Documentos fiscais

Decreton° 47.793, de 18 de dezembro de 2019 (DOE DE 19.12.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

19/12/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.779: ICMS/MG - Mercadorias com incidência ICMS ST

Decreton° 47.779, de 06 de dezembro de 2019 (DOE de 07.12.2019) Altera o Regulamento do ICMS - ...

09/12/2019 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.781: ICMS/MG - Importação de mercadorias

Decreton° 47.781, de 06 de dezembro de 2019 (DOE de 07.12.2019) Altera o Regulamento do ICMS - ...

09/12/2019 Estadual - MG legislacao

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