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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.940: Prazo excepcional para o pagamento do IPVA

Decreto n° 47.940, de 06 de mai0 de 2020 (DOE de 07.05.2020) Estabelece prazo excepcional para ...

07/05/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 1.977: Fiscalização remota no âmbito do IMA

Portaria IMA n° 1.977, de 04 de maio de 2020 (DOE de 05.05.2020) Regulamenta e disciplina a ...

05/05/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.935: ICMS/MG - Prorroga o prazo dos benefícios fiscais de isenção de redução da ...

Decreto n° 47.935, de 30 de abril de 2020 (DOE de 01.05.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

04/05/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.927: ICMS/MG - Substituição tributária e isenção

Decreto n° 47.927, de 27 de abril de 2020 (DOE de 28.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

28/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.925: ICMS/MG - Pedido de Regime Especial via e-PTA

Decreto n° 47.925, de 24 de abril de 2020 (DOE de 25.04.2020) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 ...

27/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.923: ICMS/MG - Restituição e complementação de ICMS ST nas operações com ...

Decreto n° 47.923, de 23 de abril de 2020 (DOE de 24.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

24/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.916: ICMS/MG - NF-e para transferência de créditos

Decreto n° 47.916, de 13 de abril de 2020 (DOE de 14.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

14/04/2020 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.628: Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos

Lei n° 23.628, de 02 de abril de 2020 (DOE de 02.04.2020) Autoriza o Poder Executivo a ...

09/04/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria n° 044: Prorroga dos prazos de validade de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Portaria n° 044, de 08 de abril de 2020 (DOE de 09.04.2020) Dispõe sobre a prorrogação dos ...

09/04/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 1.974: Prorroga vigência de certificados emitidos pelo IMA

Portaria IMA n° 1.974, de 08 de abril de 2020 (DOE de 09.04.2020) Dispõe sobre a prorrogação ...

09/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.913: ICMS/MG - Suspende e prorroga prazo no âmbito de processo tributário ...

Decreto n° 47.913, de 08 de abril de 2020 (DOE de 09.04.2020) Regulamenta a Lei n° 23.628, de ...

09/04/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SEI n° 001: ICMS/MG - Horários de atendimento ao público - Contagem

Portaria SEI n° 001, de 02 de abril de 2020 (DOE de 03.04.2020) Estabelece os horários de ...

03/04/2020 Estadual - MG legislacao

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