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Reforma Tributária
Não incide IRPJ e CSLL sobre SELIC recebida por ressarcimentos de créditos
Em 2021 o Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma importante discussão tributária ao decidir que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte em razão da repetição ...
24/08/2026
Federal
Artigo
GM SC: CPRB - Cessão de mão de obra - Construção Cívil - Retenção
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6030, de 09 de junho de 2015
15/06/2015
Federal
artigo
GM SC: IRPJ - Juros moratórios - Lucro Presumido
Solução de Consulta n 127, de 1 de junho de 2015
12/06/2015
Federal
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GM SC: Tributos Federais - Compensação. Reconhecimento de crédito por decisão judicial
Solução de Consulta n 99.009, de 9 de junho de 2015
12/06/2015
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artigo
GM SC: IRRF ? Serviços de Terceiros. Importância do Cadastro
Solução de Consulta n 145, de 5 de junho de 2015
12/06/2015
Federal
artigo
TRF beneficia sociedade em conta de participação
10/06/2015
Federal
artigo
GMSC:SISCOSERV - Serviço de Transporte Internacional de Carga. Informações. Responsabilidade
Solução de Consulta n 7.026, de 22 de maio de 2015 e Solução de Consulta n 7.027, de 22 de maio ...
10/06/2015
Federal
artigo
GM SC: INSS ? Simples Nacional - Serviços de instalações e manutenção de sistemas centrais de ar ...
Solução de Consulta n 7.023, de 8 de maio de 2015
10/06/2015
Federal
artigo
GM SC:SICOSERV - Recai sobre o tomador ou prestador do serviço residente ou domiciliado no ...
Solução de Consulta n 7.022, de 5 de maio de 2015
10/06/2015
Federal
artigo
Isenção do IPI na revenda de mercadorias importadas
09/06/2015
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artigo
Bloco K e Sped Fiscal: entenda a relação
09/06/2015
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GM SC: CPR / CPRB - Agroindústria - Não se aplica a subsituição
Solução de Consulta COSIT nº 138, de 02 de junho de 2015
09/06/2015
Federal
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GM SC: SISCOSERV - NBS. Classificação de serviços para fins de declaração no SISCOSERV.
Solução de Consulta COSIT nº 132, de 01 de junho de 2015
09/06/2015
Federal
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