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Não incide IRPJ e CSLL sobre SELIC recebida por ressarcimentos de créditos

Em 2021 o Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma importante discussão tributária ao decidir que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte em razão da repetição ...

24/08/2026 Federal Artigo

Solução de Consulta - Estabelecimento Equiparado a Industrial por Opção.

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILSUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS8ª ...

01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Regime Tributário de Transição - RTT.

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústrias.

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústrias.

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústrias.

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Compensação de imposto pago exterior.

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Contratos com prazo indeterminado firmandos antes de 31 de outubro de ...

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Retenção na fonte. Serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias. ...

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Crédito. Insumos aplicados na prestação de serviços.

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Lucro real anual. Serviços de manutenção.

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - LEI 11.941, de 2009. Parcelamento ou pagamento de dívidas. Utilização de ...

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01/02/2010 Federal artigo

Solução de Consulta - Regime Tributário de Transição - RTT

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01/02/2010 Federal artigo