ICMS/MS - Contribuição ao FUNDERSUL
Atualização publicada em 03/06/2019.
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Cida Silva Azevedo
Sumário
- 1. Introdução
- 2. Pagamento da Contribuição
- 3. Operações Internas Com Gado Bovino, Bufalino, Asinino e Eqüino
- 3.1 - Dispensa do Recolhimento do FUNDERSUL
- 3.1.1 - Transferências Entre Estabelecimentos - Conceito
- 3.1.2 - Comprovação Das Condições Excludentes
- 3.2 - Valor da Contribuição
- 3.3 - Opção Pelo Não-Recolhimento do FUNDERSUL - Recolhimento do ICMS
- 4. Operações Internas Com Produtos Agrícolas
- 4.1 - Dispensa do Recolhimento do FUNDERSUL
- 4.1.1 - Diferimento do Pagamento do FUNDERSUL
- 4.2 - Valor da Contribuição
- 4.3 - Responsabilidade Pelo Recolhimento da Contribuição
- 4.3.1 - Forma e Prazo de Recolhimento da Contribuição
- 4.3.2 - Emissão do Documento de Arrecadação
- 4.3.3 - Relação Dos Remetentes Dos Produtos
- 5. Recolhimento Pelo Remetente
- 5.1 - Recolhimento do Imposto Devido Pelo Destinatário
- 6. Operações Com os Produtos Comestíveis Resultantes do Abate de Gado Bovino e Bufalino
- 7. Apuração da Contribuição
- 7.1 - Estabelecimento Detentor de Regime Especial
- 7.2 - Apuração da Contribuição
- 7.3 - Prazo de Recolhimento
1. INTRODUÇÃO
O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, através da Lei nº 1.963/1999, regulamentada pelo Decreto nº 9.542, de 08.07.1999, estabeleceu a cobrança de uma contribuição a ser arrecadada e destinada diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, para utilização exclusiva:
a) na aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e lubrificantes, para atender, exclusivamente, ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Mato Grosso do Sul - DERSUL;
b) na construção, manutenção e recuperação, bem como no melhoramento de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;
c) como contribuição do Estado, a título de contrapartida obrigatória em decorrência de celebração, com a União ou os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, manutenção, recuperação ou o melhoramento, de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.
d) na construção, na manutenção e no melhoramento asfáltico das vias públicas urbanas.
Nesta matéria iremos analisar a referida contribuição.
2. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
O pagamento da contribuição supracitada é, cumulativamente, uma:
a) faculdade do contribuinte;
b) condição para a fruição dos benefícios fiscais.
3. OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO BOVINO, BUFALINO, ASININO E EQÜINO
Nas operações internas realizadas por produtor com gado bovino, bufalino, asinino e eqüino, compreendidos como asinino o burro, o jumento e o mulo, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição (FUNDERSUL), sem prejuízo do cumprimento das demais exigências fiscais previstas na legislação.