Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)
2. Fundamentação Legal e Objetivo
5. Divulgação da Classificação
6. Selo Sintonia e os Benefícios do Programa
7. Do Cancelamento e da Revisão da Classificação
Nos últimos anos, a Receita Federal vem promovendo mudança na forma de relacionamento com os contribuintes. O modelo tradicional, baseado predominantemente na fiscalização e na aplicação de penalidades, vem sendo gradativamente substituído por mecanismos que estimulam o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Nesse contexto, surge o Programa Sintonia, iniciativa que busca incentivar a conformidade tributária por meio da classificação dos contribuintes de acordo com seu grau de aderência às normas fiscais. A proposta é simples contribuintes que demonstram comportamento fiscal adequado passam a receber benefícios e tratamento diferenciado.
O programa representa uma evolução do conceito de compliance tributário, aproximando o Brasil de modelos já adotados em diversos países, nos quais a administração tributária utiliza mecanismos de incentivo para fomentar a autorregularização e a transparência nas relações entre Fisco e contribuinte.
2. Fundamentação Legal e Objetivo
O Programa Sintonia foi instituído pela Lei Complementar nº
Luiz Guilherme Ferrarezi
Consultor de Tributos Diretos
Luiz Guilherme Ferrarezi, é formado em Ciências Contábeis. Atua como consultor de tributos diretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa onde participa do atendimento das áreas de IR e Previdenciário.