ICMS/MG: Procedimentos para exportação indireta
4. Procedimento exportação indireta
4.2. Nota fiscal de exportação
6. Não comprovação da exportação
Entre as diversas operações realizadas pelas empresas do agronegócio brasileiro, a exportação de mercadorias tem ganhado destaque, registrando crescimento contínuo nos últimos anos.
Constitucionalmente, essas operações contam com o amparo da imunidade do ICMS, conferindo um importante benefício fiscal ao setor, além de fomentar as exportações de produtos nacionais, para que eles tenham maior competitividade no mercado externo.
Contudo, os contribuintes devem observar as condições estabelecidas na legislação estadual, visto que o não cumprimento das exigências pode acarretar a descaracterização da operação como exportação, resultando na cobrança do imposto.
Neste roteiro, abordaremos os procedimentos para emissão dos documentos fiscais e a correta aplicação dos dispositivos legais relacionados ao tema com foco na legislação de Minas Gerais.
