ICMS/MT - Procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos

1. Introdução 

2. Interrupção do diferimento

2.1. Apuração e recolhimento do ICMS diferido

2.1.1. Transferência interna

2.1.2. Transferência interestadual

2.1.3. Síntese operação interna e interestadual

2.2. Lançamento do ICMS diferido

2.3. Prazo de recolhimento

3. Valor do crédito

4. Procedimento utilizando o sistema PAC-e/RUC-e

5. Conclusão

 

1. Introdução

A saída interestadual de mercadorias, mesmo quando destinada a outro estabelecimento de mesma titularidade, implica na interrupção do diferimento do ICMS da operação anterior. Em 2024, as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular têm sido um dos temas mais debatidos no contexto fiscal.

A expectativa pelo julgamento que isentaria o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte era grande, pois acreditava-se que isso simplificaria e desoneraria tal circulação de mercadorias. Contudo, essa operação tornou-se uma das mais complexas no âmbito estadual.

Em 19 de fevereiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso o Decreto nº 706, de 2024, que regulamenta o procedimento para apuração e recolhimento do ICMS diferido quando ocorre a transferência da mercadoria para outro estabelecimento. Para compreender melhor o assunto, foi elaborado o artigo \"ICMS: MT publica legislação de encerramento do diferimento nas transferências”.

Entretanto, o decreto menciona que os procedimentos para a execução dos lançamentos na apuração do ICMS serão divulgados por meio de portaria pela Secretaria de Estado de Fazenda. Isso ocorreu em 23 de fevereiro de 2024, com a publicação da Portaria SEFAZ nº 039, de 2024, que será abordada neste material.