ICMS-MT: Transações de mercadorias em consignação mercantil

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Conceitos

3. Remessa em consignação

3.1 Reajuste de preço da remessa em consignação

4. Nota Fiscal de venda pelo consignatário

5. Nota Fiscal de devolução simbólica

6. Venda da mercadoria remetida em consignação

7. Devolução efetiva da mercadoria recebida em consignação

8. Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao ICMS/ST

 

1. Introdução

A consignação mercantil representa uma transação na qual o comerciante (consignatário) recebe mercadorias de outro contribuinte (consignante), sem a obrigação de efetuar o pagamento no momento do recebimento da mercadoria. O pagamento é diferido para o momento em que ocorre a venda do produto recebido, proporcionando benefícios ao fluxo de caixa.

Essa operação encontra-se regulamentada nos artigos 667 a 671, do RICMS/MT, e é uma estratégia comercial que favorece a gestão financeira ao permitir que o pagamento seja efetuado posteriormente, alinhando-se, assim, às...