Roteiro: Pagamento indevido ou a maior- Processo para restituição do crédito

 

SUMÁRIO

1. Conceito de créditos de pagamento indevido ou a maior

2 .Possibilidade de restituição de pagamento indevido ou a maior

3. Correção do crédito tributário

4. Passo a passo.

4.1.        Créditos de tributos federais.

4.2.        Identificação do crédito.

4.3.        Contribuição previdenciária indevida ou a maior.

4.4.        Pagamento indevido ou a maior DAS-MEI 

4.5.        Pagamento indevido ou a maior Simples Nacional 9

 

1. Conceito de créditos de pagamento indevido ou a maior

Como o próprio nome já descreve, créditos de pagamento indevido ou a maior derivam de recolhimentos de tributos realizados erroneamente pelo contribuinte na sua totalidade (indevido) ou em monta maior que o valor efetivamente devido (a maior).

Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil admite a restituição dos valores através do sistema PERDCOMP ou PERDCOMPweb, sendo indicado que o contribuinte realize o processo de restituição (PER) apenas nas situações em que não pretende compensar os créditos com outros débitos (DCOMP).

Segundo a Receita Federal do Brasil, para esse tipo de processo administrativo, é ideal que, caso o contribuinte deseje compensar o crédito, faça diretamente o pedido de compensação (DCOMP), sem a necessidade de uma PER previamente realizada...