ICMS/PR - Operações com cesta básica
Hildebrando Patrik Fabri
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- Introdução
A cesta básica é designada desta forma por conta que o seu objetivo é o destino aos consumidores de baixa renda. A cesta básica é o conjunto de alimentos ditos como essenciais que satisfazem as necessidades elementares de uma família, em razão disso a sua tributação é menor.
De acordo com a disposição estabelecida na Constituição Federal de 1988, em seu inciso III, §2º do artigo 155, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
O princípio constitucional da seletividade, reconhecido na legislação do ICMS dos Estados, manifesta-se pelo mecanismo
Hildebrando Patrik Fabri
Consultor de Tributos Indiretos
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.