ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. 1ª PARTE - TRIBUTAÇÃO.

*Atualizado com as alterações do Convênio ICMS nº 12, de 2023.

Daiane Souza

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1. Introdução

2. Incidência do ICMS

3. Contribuinte

4. Fato gerador

5. Inscrição Estadual

6. Cálculo do imposto

6.1. Regras para o cálculo do imposto

7. Recolhimento

7.1. Recolhimento do imposto nas operações com Óleo Diesel A

7.2. Responsável pelo recolhimento

 

 

1. Introdução

O setor dos combustíveis vem sofrendo muitas alterações em seu formato de tributação. No âmbito estadual após muita conversa tivemos a publicação do Convênio ICMS nº 199, de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Ressaltamos que a legislação em tela contempla somente as disposições nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, deixando de fora a gasolina e etanol anidro.

O Convênio ICMS nº 199, de 2022, passa a produzir efeitos a partir de 1° de abril de 2023 para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN produzindo efeitos enquanto vigorar as disposições da Lei Complementar n° 192, de 2022.

Nesse contexto nosso foco é na forma de cálculo do ICMS no regime monofásico nas operações com os combustíveis já citados e de alguns pontos importantes que os contribuintes deverão se ater a partir da vigência do novo regime de tributação.