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Reforma Tributária
Decreto nº 10.068 de 06 de fevereiro de 2014
Estadual
12/02/2014
Decreto nº 10.068 de 06 de fevereiro de 2014
Estabelece critérios, prazos e procedimentos para adequação ambiental das Usinas de Beneficiamento de cana-de-açúcar para produção de Etanol, Açúcar e Energia Elétrica e dá outras providênci
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