Decisão fixa critérios para aplicação de multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros

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Edital de Consulta Pública SNC Nº 1/2026

Dispõe sobre consulta pública destinada à obtenção de subsídios para a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicado aos Fundos de Investimento. Edital de Consulta Pública SNC Nº 1/2026 (DOU ...

Edital de Consulta Pública SNC nº 2/2026

Dispõe sobre a revisão de pronunciamentos técnicos nº 30 e alterações nos pronunciamentos técnicos CPC 18 (R3) e CPC 36 (R3) Edital de Consulta Pública SNC nº 2/2026 (DOU de 06/10/2026) Revisão de Pronunciamentos ...