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    • Decreto n° 8.649, de 31 de Julho de 2013

    Decreto n° 8.649, de 31 de Julho de 2013

    Decreto n° 8.649, de 31 de Julho de 2013

    Regulamenta a Lei n. 17.617, de 9 de julho de 2013, acrescendo ao RICMS/PR, dispositivos que tratam da concessão, alteração, reativação, renovação e cancelamento de inscrição estadual CAD/I