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Reforma Tributária
Convênio ICMS 51, de 8 de julho de 2013
Estadual
09/07/2013
Convênio ICMS 51, de 8 de julho de 2013
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliado
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