Decreto nº 13.133, de 9 de outubro de 2026

Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no ...

Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ...

Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro de 2026

Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.