Decreto n° 15.266, de 05 de outubro de 2026
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Ajustes SINIEF 6/2026, 9/2026 e 14/2026, que atualizam normas sobre documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Decreto n° 15.266, de 05 de outubro de 2026
(DOE de 05.10.2026)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
considerando o disposto nos Ajustes SINIEF n° 6, 9 e 14, de 6 de abril de 2026, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o contido no e-protocolo n° 26.613.284-0,
DECRETA: