Decreto n° 10.951, de 08 de julho de 2026

Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE, no âmbito do RICMS/GO, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:

 

Decreto n° 10.951, de 08 de julho de 2026

(DOE de 08/07/2026)

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Ajustes SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, atualizado até o Ajuste SINIEF n° 50, de 5 de dezembro de 2025, n° 34, n° 39, n° 46 e n° 47, todos de 5 de dezembro de 2025, e ao Processo n° 202600004044466,