Decreto n° 24.560, de 16 de junho de 2026
Dispõe sobre a autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS por estabelecimentos de produtores rurais inscritos no CAGEP, para aquisição de máquinas, implementos e aeronaves agrícolas destinados ao ativo imobilizado, nas condições e limites estabelecidos pelo Decreto. e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Decreto n° 24.560, de 16 de junho de 2026
(DOE de 18/06/2026)
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 17/2026, do Secretário de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI N° 00009.007170/2026-82,