Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155: ICMS/TO, Dispõe sobre a transferência do crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais
Estadual - TO
24/02/2026
Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155: ICMS/TO, Dispõe sobre a transferência do crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais
Portaria SEFAZ/GABSEC n° 155, de 20 de fevereiro de 2026
(DOE de 23.02.2026)
Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado decorrente de operações de exportação realizadas por estabelecimento de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual,