Decreto N° 7.103: ICMS/TO – Dispõe sobre a dispensa da Guia de Informação de Apuração Mensal – GIAM
Estadual - TO
13/02/2026
Decreto N° 7.103: ICMS/TO – Dispõe sobre a dispensa da Guia de Informação de Apuração Mensal – GIAM
Decreto n° 7.103, de 13 de fevereiro de 2026
(DOE de 13.02.2026)
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,