Lei n° 22.962: ICMS/PR - Estabelece alíquota para operações com tilápia quando importada do exterior
Estadual - PR
18/12/2025
Lei n° 22.962: ICMS/PR - Estabelece alíquota para operações com tilápia quando importada do exterior
Lei n° 22.962, de 18 de dezembro de 2025
(DOE de 18.12.2025)
Altera a Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, e a Lei n° 13.212, de 29 de junho de 2001.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° Acrescenta o inciso IX ao art. 14 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:
IX - alíquota de