Decreto n° 4.704: ICMS/PA - Dispensa do cumprimento da obrigatoriedade do sintegra
Estadual - PR
04/06/2025
Decreto n° 4.704: ICMS/PA - Dispensa do cumprimento da obrigatoriedade do sintegra
Decreto n° 4.704, de 03 de junho de 2025
(DOE de 04.06.2025)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,