Resolução SEFA n° 304: ICMS/PR – República a lista de produtos impedidas de usufruir do Programa Paraná Competitivo
Estadual - PR
07/04/2025
Resolução SEFA n° 304: ICMS/PR – República a lista de produtos impedidas de usufruir do Programa Paraná Competitivo
Resolução SEFA n° 304, de 01 de abril de 2025
(DOE de 03.04.2025)
Republica a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024.
O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e
considerando as disposições do § 5° do art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, e, subsidiariamente, do art. 461 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, bem como o contido no e-protocolo n° 22.973.563-2.